TST - E-ED-RR - 746/2003-026-03-00


31/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 746/2003-026-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc.

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