STJ - AgRg no Ag 974156 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0271630-2


16/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE
TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES.
SÚMULA 07
1. As ações atinentes à direitos consumeristas, como sóem ser
aquelas relativas ao fornecimento de água e energia elétrica, via de
regra, subsumem-se à inversão do onus probandi. Precedentes do STJ:
REsp 897.849/PR, DJ de 28.02.2007 e REsp 843963/RJ, DJ 16.10.2006.
2. A conclusão do Tribunal local acerca da existência dos requisitos
autorizadores da inversão do onus probandi decorreu do exame
fático-probatório encartado nos autos, consoante se infere do
voto-condutor do acórdão recorrido, por isso que insindicável em
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974156 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0271630-2
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, repetição de indébito.

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