STJ - AgRg no Ag 958435 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192795-0


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
544, CPC. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. A análise fático-probatória conducente à reforma de acórdão é
insindicável pelo Eg. STJ, em face do óbice erigido pela Súmula 7 do
STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.". Precedentes: REsp 785.043/SP, DJ 16.04.2007; REsp
796.694/MG; DJ 07.05.2007; AgRg no Ag 334.569/RJ, DJ 28.08.2006.
2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do
recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao
mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese
defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos
termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
3. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, é indispensável
avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e
paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas,
existindo entre elas similitude de circunstâncias.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958435 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192795-0
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›