TST - AIRR - 1576/2002-028-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1576/2002-028-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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