TST - AIRR - 51/2000-161-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (OJ 225/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2000-161-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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