STJ - AgRg na MC 14274 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0118866-3


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA CAUTELAR PARA
DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO. REQUISITOS. DEFERIMENTO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DIREITO À VIDA.
1. O destrancamento do recurso especial retido por força do disposto
no art. 542, § 3º, do CPC é admitido quando há a possibilidade de
ocorrer dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes: MC
7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195,DJ de 19/04/2004; MC 6725, DJ de
01/04/2004.
2. O periculum in mora sobressai evidente, porquanto a falta dos
remédios, in casu, pode acarretar a morte prematura do requerente,
sendo certo que a saúde é dever do Estado e direito de todos.
3. A presença do fumus boni juris e do periculum in mora afastam o
art. 542, § 3º, do CPC, por meio de medida cautelar, consoante
Precedentes da Corte (AgRg na MC 12.379/SP,DJ 30.04.2008; MC
10.811/RJ, DJ 16.11.2006; MC 7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195, DJ de
19/04/2004; MC 6725, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJ de
01/04/2004).
4. Afere-se da sentença proferida pelo juízo a quo, verbis: Nos
autos há provas de que o autor é portador de câncer de rim
metastático CID C64 e que, para seu tratamento, é necessário o
medicamento SUNITINIBE 50 mg, na quantidade de uma caixa com 28
comprimidos a cada 28 dias, com intervalo de 14 dias, o qual não é
disponibilizado pelo SUS, em razão de não constar de seus protocolos
de tratamento (fls. 13/14 e 16/17).
5. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem conferido
efeito suspensivo a recurso que não o tem, com vistas a evitar dano
irreparável ou de difícil reparação à parte, mesmo que ainda não
tenha lançado Juízo de sua admissibilidade, em homenagem aos
princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, desde
que presentes os pressupostos do periculum in mora e o fumus boni
iuris.
6. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas
demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos
imprescindíveis à saúde de pessoa carente.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14274 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0118866-3
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, fornecimento de medicamentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›