TST - RR - 146007/2004-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1 DO TST. O art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal é expresso ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. De outro lado, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SBDI-1 do TST, firmou posicionamento no sentido de que os empregados, mesmo que concursados, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, podem ser dispensados imotivadamente.

Tribunal TST
Processo RR - 146007/2004-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, dispensa imotivada.

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