STJ - AgRg no REsp 956604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119232-8


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. VALIDADE
DO TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO AUTOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS
ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
SOLICITANDO CANCELAMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do
termo de adesão previsto na LC 110/2001.
2. Precedentes deste STJ: REsp 824.600/SC (DJ de 26.6.2006); REsp
879.496/BA (DJ de 27.02.2007); REsp 889.983/RS (DJ de 29.11.2006).
3. In casu, os ora agravantes pretendem seja anulado o acordo
extrajudicial celebrado entre CELSO LUIZ FRANÇA e a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (CEF), porquanto ter requerido administrativamente o seu
cancelamento. A análise da argumentação trazida no agravo regimental
é inviável, haja vista não ter sido suscitada no recurso especial ou
nas contra-razões, configurando-se verdadeira inovação à lide.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956604 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119232-8
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental no recurso especial, fgts.

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