TST - A-AIRR - 1075/2003-093-15-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. TRASLADO INCOMPLETO DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. Consoante o art. 897, § 5º, I, da CLT, a cópia do mandato outorgado aos advogados da agravada é peça essencial para a regularidade do traslado para a formação do instrumento do agravo. Com efeito, a obrigatoriedade de juntada da referida peça faz-se necessária a fim de promover a intimação das partes sobre os atos processuais, sendo que, na esteira de precedentes da SBDI-1 do TST, o traslado incompleto dessa peça equivale à sua inexistência . Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1075/2003-093-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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