TST - RR - 1022/2002-093-15-00


31/out/2008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Em se tratando de ação ajuizada na Justiça comum antes da vigência do Código Civil de 2002 e, ainda, de definida a competência da Justiça do Trabalho, quanto a pedido referente a danos materiais e morais oriundos de acidente de trabalho, deve ser aplicada a regra prescricional civil, considerando-se a data do ajuizamento da ação, 04/01/02, e não a da extinção do contrato de trabalho (20/10/97), aplicando-se, portanto, a prescrição vintenária, regulada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916.

Tribunal TST
Processo RR - 1022/2002-093-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos indenização por dano moral, acidente de trabalho, prescrição.

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