TST - RR - 977/2003-261-06-00


31/out/2008

PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2003-261-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos pretensão do rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›