STJ - EDcl nos EDcl no REsp 768041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0119954-3


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
QUESTÕES FÁTICAS NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS
DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na
seguinte ementa::
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS
NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO
SÓCIO RETIRANTE.
1. O julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou
de direito e de fato, amplamente comprovada, sem necessidade de
decisão provisória.
2. A dilação probatória entendida necessária impede a extinção
prematura do feito, máxime quando o julgamento precipitado impõe
onus probandi consistente na exibição de documento, posto a sócia,
afastada da empresa falida, cujo síndico quedou-se inerte na
apresentação dos elementos necessários à comprovação do alijamento
da executada de pessoa jurídica falida, gerando decisão injusta
(summus ius summa injuria)
3. É que o Tribunal a quo entendeu que para imputar imposto de renda
sobre supostos lucros distribuídos aos sócios, fazia-se mister a
prova desse fato, que não incumbia ao juiz realizá-la de ofício.
4. Sucede que essa prova estava em poder do síndico da massa falida
que não foi instado a exibi-la por exibição contra tertius gerando
solução injusta na medida em que a suposta sócia estava afastada da
empresa
3. Recurso especial provido.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum no que pertine à nulidade do julgamento antecipado da lide
que verse sobre matéria de fato , o que é inviável de ser revisado
em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 768041 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0119954-3
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil.

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