STJ - EDcl no AgRg no Ag 952098 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217188-6


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART.
135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA.
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS
À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O decisum recorrido assentou que: 1. Inexiste ofensa do art. 535
do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão
(Precedentes: REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ 15.04.2002; AgRg no AG 420.383/PR, Rel. Min. José
Delgado, DJ 29.04.2002; Resp 385.173/MG, Rel. Min. Félix Fischer, DJ
29.04.2002).2.A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na
jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o
redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais,
para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa.3.Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade
Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta
relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária
dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica,
qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma
individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade
limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos
débitos junto à Seguridade Social" (artigo 13).4. Não obstante, a
Primeira Seção desta Corte, em recente sessão de julgamento,
assentou que:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
(SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE.
PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR
(CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.
CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052.
VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
(...)
3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de
direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a
estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da
Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n°
8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente
pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das
pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição
Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária
deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por
dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou
qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da
Lei n° 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as
condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado,
exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.
6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às
Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053,
expressando hipótese em que os administradores respondem
solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas
funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.
7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades
Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo
Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece
direito oposto ao nela estabelecido.8. Não há como se aplicar à
questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial,
empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada
do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao
revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica,
adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código
Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma
resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada,
não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do
consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio
constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo
societário." (Recurso Especial nº 717.717/SP, da relatoria do e.
Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005).5. Agravo Regimental
desprovido.(Recurso Especial nº 717.717/SP, da relatoria do e.
Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005) ", motivo pelo qual
revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum em seu mérito o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 952098 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217188-6
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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