STJ - REsp 896728 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0233000-6


16/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL
Nº 7.672/82, ART. 42, "O". INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. POSICIONAMENTO RECENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP).
1. O enunciado da Súmula 343 não é aplicável quando a questão verse
sobre "texto" constitucional, hipótese em que cabível ação
rescisória mesmo diante da existência de controvérsia interpretativa
nos Tribunais, em face da "supremacia" da Constituição, cuja
interpretação "não pode ficar sujeita à perplexidade", e da especial
gravidade de que se reveste o descumprimento das normas
constitucionais, mormente o "vício" da inconstitucionalidade das
leis. (Precedente: ERESP 608122/RJ)
"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
2. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede
de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que
ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a
disposição de lei
3. A Corte Especial, revendo anterior posicionamento
jurisprudencial, decidiu que:"(...)Se o autor da rescisória afirma
violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu
desfavor, o recurso especial pode envolver o tema da contrariedade
do mesmo dispositivo que na ação se alegou malferido" (Corte
Especial - RESP 476.665-SP, Relator Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, DJ 20.06.2005).
4. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no Ag 580593/SP,
Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 21.02.2006 e RESP
746301/DF, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 23.05.2006.
5. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à
instância de origem, de forma que seja apreciado o mérito da ação
rescisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 896728 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0233000-6
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processo civil e tributário, contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade de servidor público estadual, lei estadual nº 7.672/82, art.

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