TST - RR - 1684/2002-442-02-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O entendimento iterativo, notório e atual desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1684/2002-442-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, redução por norma coletiva.

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