TST - RR - 1870/2000-079-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão do Regional, ao concluir que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, decidiu em conformidade com a OJ nº 361 da SDI-1/TST. Violação do art. 453 da CLT não configurada. Recurso não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1870/2000-079-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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