TST - RR - 1482/2002-342-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Aparente violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1482/2002-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts.

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