TST - A-AIRR - 2713/1999-039-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista, o que não é o caso. Assim sendo, como o Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2713/1999-039-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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