TST - RR - 1061/2002-018-12-00


31/out/2008

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a reclamada pretendia provocar debate sobre a matéria atinente a juros de mora, em sede recursal, deveria, por via de embargos declaratórios, ter provocado o juízo a quo a se manifestar sobre o tema, de modo a propiciar a discussão nesta sede extraordinária, na forma pretendida, porém não o fez. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 458, incisos II e III, do CPC. MASSA FALIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processo trabalhista tem legislação específica na Lei nº 5.584/70 quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pelo que não se vislumbra violação do artigo 208 do Decreto-lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), uma vez que esse, quando em vigor, era de aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva. Recurso de revista não conhecido. MASSA FALIDA. MULTA DE 40% DO FGTS. O rompimento do contrato deu-se em decorrência da falência da empresa e, portanto, são devidas ao autor, indiscutivelmente, todas as verbas trabalhistas, uma vez que não se pode impor ao trabalhador a obrigação de compartilhar com o empregador os riscos da atividade empresarial. Recurso de revista conhecido e não provido. MASSA FALIDA. MULTA E DOBRA SALARIAL PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. Em virtude de a massa falida não ter liberdade de satisfação de créditos de forma imediata, subjulgada que está ao juízo universal, não pode ser ela responsabilizada pelo pagamento de títulos trabalhistas não quitados no prazo legal. Aplicação da Súmula nº 388 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2002-018-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, se a reclamada pretendia.

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