TST - RR - 645/2003-732-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DO TRABALHADOR - I N SALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A tese consignada nos arestos colac i onados pela Reclamada não diverge d a quela exposta na decisão recorrida, motivo pelo qual são inespec í ficos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JULG A MENTO EXTRA PETITA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade é conse c tário legal da condenação ao pagame n to de tal verba salarial. Não há se falar, portanto, em julgamento extra petita . 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mín i mo como base de cálculo, mas, por o u tro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta fu n ção. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2003-732-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista enquadramento das atividades do trabalhador, i n salubridade em.

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