STJ - HC 106457 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105905-6


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE
GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do
Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se
considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no
momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se
torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo,
sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da
vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a
retomada do bem por meio de perseguição imediata.
2. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada".
3. Na hipótese, a fixação pelo Tribunal a quo do regime inicial
fechado pela prática do crime de roubo qualificado, com base apenas
na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal,
por inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do
referido diploma legal.
4. Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime
prisional mais gravoso para o início do cumprimento da condenação
atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime semi-aberto,
para o início do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 106457 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105905-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

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