TST - RR - 1189/2003-382-04-00


31/out/2008

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em períodos inferiores a dez dias (art. 134, § 1º, da CLT) acarreta o pagamento de forma dobrada. A legislação privilegia a concessão das férias no período único e, apenas excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias, o que não foi observado pela reclamada. Se ocorre tal infração, fica comprometido o objetivo do instituto que é proporcionar descanso ao trabalhador, para a reposição de sua energia física e mental, após longo período de prestação de serviços. Por isso é que se considera como não concedidas as férias nessas condições, com infringência ao que dispõe a lei. Daí porque é legítima a condenação da reclamada a pagá-las de forma dobrada. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consoante precedentes citados. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1189/2003-382-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos férias, fracionamento irregular, pagamento em dobro.

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