STJ - HC 69572 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0242121-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO
DEDUZIDA DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
1. "Após a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a
alegação de inexistência de justa causa penal, sobretudo quando
fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos" (RHC
17817/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 19/11/07).
2. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 69572 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0242121-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime ambiental, ausência de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›