TST - E-AIRR - 688/2001-009-05-40


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, por violação legal, quando a Turma corretamente decreta a intempestividade do Agravo de Instrumento da Reclamada. Com efeito, prevendo o art. 897, b , da CLT que o recurso cabível para impugnar a decisão que denega seguimento a Recurso de Revista é o Agravo de Instrumento, a oposição de Embargos de Declaração configura erro grosseiro e não enseja a interrupção do prazo recursal. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 688/2001-009-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, oposição de embargos de declaração ao despacho que denegou seguimento, erro grosseiro.

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