STJ - HC 76688 / RS HABEAS CORPUS 2007/0026411-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 9.249/95. PARCELAMENTO NÃO-COMPROVADO.
PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que o réu não logrou
comprovar a concessão de parcelamento pela administração tributária
para fins de extinção da punibilidade implica, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável, em habeas corpus.
2. Da mesma forma, não se mostra possível, pela via do mandamus, o
conhecimento de prova nova, cuja valoração exige a rediscussão do
que fora produzido na instrução do processo, própria da seara
revisional, a teor do art. 621, III, do CPP.
3. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 76688 / RS HABEAS CORPUS 2007/0026411-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem tributária, extinção da punibilidade.

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