TST - AIRR - 866/2000-005-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Tribunal Regional, com arrimo nas normas coletivas, deferiu as diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse sentido, observa-se que não existe no contexto decisório qualquer avaliação do tema pelo prisma da limitação do deferimento em face da liberalidade do empregador na concessão da parcela (art. 444 da CLT), tampouco da necessidade de interpretação restritiva, nessas hipóteses, das normas concessivas (art. 1.090 do Código Civil pretérito), o que atrai como óbice ao processamento do recurso os termos da Súmula nº 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2000-005-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais complementação de.

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