TST - RR - 21798/2002-011-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não autoriza o conhecimento do Recu r so de Revista a alegação genérica de que o Tribunal Regional negou a pre s tação jurisdicional nem a simples r e missão às razões do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão. O Recurso de Revista deve indicar, expressamente, as teses ou os argumentos sobre os quais a Corte de origem não se pronunciou. JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS O requerimento de gratuidade de justiça, assentado na presunção de pobreza da parte que a requer, encontra óbice na comprovação de que ela possui condições de arcar com as custas judiciais, ônus do qual a Reclamada se desimcumbiu, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Tribunal TST
Processo RR - 21798/2002-011-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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