TST - RR - 731/2002-061-02-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EMPREGAM TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGIDA INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os mecanismos autocompositivos, mormente no que concerne à negociação coletiva, não conferiu esse direito - de firmar acordo ou convenção coletivos (inciso XXVI do art. 7º) - aos servidores públicos: gênero do qual o empregado público (trabalhador contratado pelo regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta) constitui espécie. Por conseguinte, os trabalhadores contratados por órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, somente poderão auferir qualquer vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, observados, sempre, os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2002-061-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial instituição mediante instrumento coletivo exigibilidade da concessão e, a constituição federal de.

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