TST - ED-RR - 213/2001-491-01-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Está perfeitamente consignado a fls.192 que a LIGHT não impugnou, em sua Revista, o fundamento da decisão regional, qual seja, a inversão do ônus probatório, relativo ao preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, circunstância que obstou o conhecimento do recurso, conforme o disposto na Súmula n.º 422 do TST. Não pode, é evidente, tentar fazê-lo agora, sob a pecha da existência de omissões sobre questões que não foram em nenhum momento suscitadas em sua Revista. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 213/2001-491-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, está perfeitamente consignado a.

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