TST - E-RR - 1180/2004-008-03-00


31/out/2008

EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. DEVIDO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando no entendimento de prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício auxílio cesta-alimentação destina-se, tão-só, aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não faz jus os reclamantes, empregados aposentados, à referida parcela.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1180/2004-008-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos, decisão embargada publicada antes da vigência da lei nº 11.496/2007, cef.

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