TST - AIRR - 499/2002-093-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para o empregado reclamar em juízo indenização decorrente de dano moral e material sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2002-093-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização por danos morais, prescrição.

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