TST - AIRR - 1044/2003-067-15-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2003-067-15-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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