STJ - HC 105733 / TO HABEAS CORPUS 2008/0096213-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. Se o impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença
condenatória e do acórdão impugnado, peças essenciais à compreensão
da controvérsia, e o Tribunal de origem não supre essa deficiência,
resta inviável o conhecimento da impetração.
2. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 105733 / TO HABEAS CORPUS 2008/0096213-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, estupro, direito de apelar em liberdade.

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