STJ - HC 107016 / MS HABEAS CORPUS 2008/0111263-8


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE
SAÚDE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Se o impetrante deixa de trazer aos autos prova incontroversa de
que depende de tratamento médico que não pode ser administrado no
local em que cumpre a pena, incabível a análise dessa questão em
sede de habeas corpus, em virtude da sua deficiente instrução.
2. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 107016 / MS HABEAS CORPUS 2008/0111263-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, prisão domiciliar.

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