TST - AG-AIRR - 162/2004-014-10-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Nesse sentido a Súmula nº 331, IV, do TST. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a presente medida processual é manifestamente infundada.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 162/2004-014-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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