TST - AIRR - 156/2005-003-13-40


31/out/2008

RITO SUMARÍSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU SÚMULA DO TST TIDO POR VIOLADOS. Em face da regra prevista no artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, somente é admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, afasta-se, de plano, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais, bem como o exame da divergência jurisprudencial apontada para fins de cotejo de teses. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2005-003-13-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumarísimo, ausência de indicação de dispositivo constitucional ou súmula do tst, em face da regra.

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