STJ - HC 80081 / SP HABEAS CORPUS 2007/0069245-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. ORDEM NÃO-CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. "Havendo a superveniência de sentença condenatória, resta
prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante" (HC
25.038/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 29/9/03).
2. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve
ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual
não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de
instruí-lo com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia,
no caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória.
3. Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em
regime semi-aberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o
paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o
previsto na sentença condenatória.
4. Uma vez estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento
da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da
custódia cautelar – antes em razão da prisão preventiva e conservada
na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em
liberdade.
5. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para que
o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 80081 / SP HABEAS CORPUS 2007/0069245-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo circunstanciado.

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