STJ - HC 80283 / MG HABEAS CORPUS 2007/0071212-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO
PESSOAL. INTIMAÇÃO DA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
DEPOIMENTOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS
VOTAÇÕES PELOS JURADOS. PRECLUSÃO E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEI
9.299/96. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Aos casos ocorridos anteriormente à alteração legislativa
promovida pela Lei 10.792/03, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, "para que se reconheça a nulidade da
ação penal nas hipóteses em que o réu, preso, foi requisitado, a
teor do disposto no art. 360 do CPP, ao invés de citado, para fase
processual do interrogatório, faz-se necessária a demonstração
efetiva do prejuízo" (HC 28.660/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ de 22/9/03).
2. A ausência de intimação para a expedição de cartas precatórias
para oitiva de testemunhas, de acordo com a Súmula 155/STF, aplicada
pela jurisprudência deste Tribunal, desde que nomeado defensor
dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo
qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as
alegações finais à sentença de pronúncia (art. 571, inciso I, c.c.
406, ambos do CPP), sob pena de preclusão.
3. Não é possível conhecer da questão relativa à validade dos
depoimentos prestados pelas testemunhas, quer porque tal nulidade
também não foi argüida oportunamente, quer porque exige exame do
conjunto fático probatório, o que é impróprio na via eleita.
4. A presença consentida pela Defesa de estagiários de Direito na
sala secreta, sem a demonstração de que tal circunstância tenha
trazido prejuízo ao réu, não constitui causa de nulidade da votação.
5. Analisar a tese de que, em sede de emendatio libelli, o
magistrado deveria desclassificar o delito para o tipo previsto no
art. 205 do CPM, por entender se tratar de crime militar, demanda
dilação probatória, próprio do processo de conhecimento, inviável,
como visto, em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual,
de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade
de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por
cognição sumária e rito célere. Além disso, cabe à Justiça Comum
processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por
militares contra civis (Lei 9.299/96).
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 80283 / MG HABEAS CORPUS 2007/0071212-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado cometido por militar contra civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›