TST - RR - 1438/2002-029-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE ASSISTIDO POR SINDICATO DE CATEGORIA DA ATIVIDADE QUE PRETENDIA VER RECONHECIDA. A previsão contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 visa a assegurar que o reclamante, parte economicamente fraca, possa vir a juízo em condições de igualdade com o reclamado. Se o reclamante pretendeu o reconhecimento da atividade de rurícola e veio assistido por advogado credenciado pela entidade sindical representativa da categoria profissional da atividade que ele pretendia ver reconhecida, e que lhe proporcionou a presença em juízo em condições de igualdade, impõe-se reconhecer devidos os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. Não se pode condicionar o direito aos honorários à decisão de mérito relativa ao reconhecimento da atividade desempenhada pelo reclamante, especialmente quando não se trata de categoria diferenciada. Precedentes do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1438/2002-029-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, reclamante assistido por sindicato de categoria da atividade que pretendia.

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