TST - RR - 1044/2003-001-22-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família, o que não ocorreu no presente caso. Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1044/2003-001-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, assistência judiciária.

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