TST - E-RR - 110/2003-029-15-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 Esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005. Realmente. A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Considerando-se, portanto, que a reclamação foi ajuizada em 03/02/2003 , deve ser aplicada a regra anterior à vigência da Emenda Constitucional 28/00.

Tribunal TST
Processo E-RR - 110/2003-029-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência.

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