TST - AIRR - 2327/1990-038-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, a Corte de origem nada mencionou acerca da suposta violação do art. 5.º, caput , LIV, LV e XXV, da Constituição Federal, encontrando-se o Apelo, desse modo, obstaculizado pela Súmula n.º 297, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2327/1990-038-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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