TST - AIRR - 117/2003-009-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que ação em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, não se configura violação do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2003-009-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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