TST - RR - 1771/2003-022-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA PRESCRIÇÃO 1. No acórdão recorrido restou co n signado que não havia provas para v e rificar a existência de identidade entre os pedidos formulados nas R e clamações Trabalhistas ajuizadas pelo Autor (Súmula nº 268 do TST). Para alcançar a conclusão almejada pelo Recorrente, portanto, seria necess á rio reexaminar o instrumental prob a tório dos autos, procedimento vedado nesta instância, conforme preceitua a Súm u la nº 126 do TST. 2. Não há julgamento extra petita , pois o tema prescrição foi amplamente debatido nos autos. Apenas os fund a mentos utilizados foram diversos, isto porque os magistrados não estão vinculados aos argumentos levantados pelas partes, mas somente aos limites impostos pelo pedido. Recurso de Revi s ta não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1771/2003-022-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade por julgamento extra petita prescrição 1, no acórdão recorrido restou.

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