STJ - EDcl no REsp 766236 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0114786-7


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO). INOBSERVÂNCIA
DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte
Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no
AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp
807.970/DF, DJ 25.02.2008
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que: "1. O Estudo Prévio de Impacto
Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o
funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas,
conjurando, a um só tempo, a evidência do direito e o periculum in
mora (art. 273 do CPC). 2. Deveras, sobressai carente de prova
inequívoca a ação que visa à referida exigência legal instituída
após 1 (uma) década da instalação da empresa, por isso que, in casu,
através de cognição exauriente e no curso da lide, prova técnica,
sob contraditório, encerra meio pertinente à aferição da
verossimilhança da alegação. 3. É defeso ao juiz, em nome do "poder
geral de cautela", deferir medida antecipatória satisfativa,
porquanto diversos os requisitos para a concessão da tutela
jurisdicionais referidas. É que a tutela cautelar reclama aparência
(fumus boni juris), e a tutela satisfativa, evidência (prova
inequívoca conducente à verossimilhança da alegação). 4. A
fungibilidade dos requisitos viola o art. 273 do CPC, tanto mais
que, in casu, a tutela antecipada visa a estagnação das atividades
da empresa, caso não apresente o Estudo Prévio, sendo certo que a
atividade resta exercida por 37 (trinta e sete) anos".
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 766236 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0114786-7
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo.

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