TST - RR - 3550/2002-015-09-00


31/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF. OJ Nº 307 DA SBDI-1. Nos termos da OJ nº 307 da SBDI-1 desta Corte, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo referente a não concessão. Aplicação das OJs n os 307 e 354 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3550/2002-015-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não concessão ou concessão parcial, violação do artigo 7º, inciso xxvi, da cf.

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