TST - RR - 2653/1999-282-01-00


31/out/2008

DESCONTOS FISCAIS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional reformada para ser adaptada aos termos do item II da Súmula nº 368 do TST, que dispõe verbis : II- É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculando ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 Inserida em 20.06.2001) .

Tribunal TST
Processo RR - 2653/1999-282-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos descontos fiscais, créditos oriundos de decisão judicial, responsabilidade pelo pagamento.

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