TST - RR - 362/2001-001-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA REGIME DE COMPE N SAÇÃO 12 X 36 HORAS ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A C. SBDI-1 recentemente reviu seu posicionamento quanto à forma de pagamento das horas excedentes da décima diária em regime regular de compensação, adotado mediante instrumento coletivo, passando a prevalecer a tese de que, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o §2º do artigo 59 da CLT, é válido o acordo de compensação de 12 x 36 horas, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª (décima) diária. Precedente: E-RR-804.453/2001.0, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. MULTA NORMATIVA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA Os arestos alçados a paradigma não cuidam de hipótese em que a cláusula normativa condiciona a aplicação da multa à assistência sindical. Aplicação da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 362/2001-001-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista regime de compe n sação 12 x, sbdi-1 recentemente reviu seu.

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