TST - RR - 2692/2001-432-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional consignou que as provas dos autos apontam horas extras não pagas. Nesse passo, a mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. DIFERENÇAS SALARIAIS SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional consignou que a Reclamada não cumpriu a norma coletiva, pois utilizou-se do salário em abril de 1999 com o divisor previsto na norma seguinte. A matéria, tal como delineada, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame, é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASE DE CÁLCULO 1. O Tribunal Regional do Trabalho procedeu corretamente ao considerar os Embargos de Declaração protelatórios, uma vez que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2692/2001-432-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista horas extras súmula nº 126/tst o eg, tribunal regional consignou que.

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