STJ - EDcl no AgRg no Ag 964410 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236112-4


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (CONTRATO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART.
458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 273 - TUTELA ANTECIPADA.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO.).
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente,
completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,
contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas
razões desenvolvidas.
2. A decisão recorrida deve manter-se hígida, conforme assim
assentada:
1. Inexiste ofensa ao art. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da
tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo
juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de
admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.
3. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator
Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro
Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE,
Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA
396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002;
REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU
01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª
Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente
Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999).
4. Ainda, in casu, sustenta a recorrente que o corte no
fornecimento de água é lícito ante o inadimplemento do consumidor.
Ocorre que (...) Por ora, não se tem como comprovada a inadimplência
do consumidor, que está a discutir o real estado do hidrômetro e a
inaplicabilidade da cobrança decorrente da substituição do aparelho
da residência do recorrido.(...)". Consectariamente, infirmar
referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada
ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
5.A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o
art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
6. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável
revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma
tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo
entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para
esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º
425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ
de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR,
Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 964410 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236112-4
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de qualquer dos vícios previstos no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›